Termos e Condições


PREÂMBULO

Estes Termos e Condições são celebrados entre a RevoSoft, Unipessoal Lda., com o número de identificação fiscal 518881857, com sede em Rua do Rio 168, 4420-295 Gondomar, Portugal, e endereço eletrónico info@revosoft.pt, proprietária da plataforma Signer, disponível em https://signer.revosoft.pt, doravante designada por “Signer”, e as pessoas que pretendam adquirir o serviço disponibilizado pela plataforma, doravante designadas por “Utilizador”.
As compras efetuadas através do Signer são reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

ARTIGO 1. OBJETO

As presentes condições gerais têm por objeto estabelecer os termos aplicáveis à encomenda, pagamento, disponibilização do serviço e faturação das compras efetuadas no Signer.
As presentes disposições regulam as condições de utilização da plataforma e a relação contratual entre as partes.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no Signer, indicando o saldo que pretende carregar na sua conta.
Para questões relacionadas com a conta do Utilizador, deverá ser utilizado o endereço de email info@revosoft.pt.
Para submeter a encomenda, o Utilizador deverá seguir os passos indicados no checkout e confirmar os respetivos dados antes da conclusão da compra.
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços, bem como dos presentes Termos e Condições, que serão os únicos aplicáveis ao contrato concluído.
O saldo será disponibilizado pelo Signer após confirmação do pagamento.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida quando a encomenda é concluída e, após emissão, não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

Os pagamentos são efetuados por cartão de crédito, sendo o respetivo débito realizado no momento da confirmação da encomenda.
O processamento do pagamento é assegurado pela IfThenPay, através de https://www.ifthenpay.com/.

ARTIGO 4. PREÇOS

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

ARTIGO 5. ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O carregamento de saldo na plataforma Signer não pressupõe o envio de qualquer produto físico ao Utilizador.
A disponibilização do saldo ocorre de forma digital, na conta associada ao Utilizador, após confirmação do pagamento.

ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349
cicap@cicap.pt

ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Utilizador dispõe do direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Para exercer esse direito, deverá comunicar a sua decisão por carta registada com aviso de receção ou por email para info@revosoft.pt.
Para efeitos de cumprimento do prazo, a comunicação deve ser enviada antes do respetivo termo.
Em caso de resolução do presente contrato, será reembolsado o saldo não utilizado. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da resolução e da receção de todos os dados necessários para a transferência.
O reembolso será efetuado por transferência bancária.

ARTIGO 8. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Consideram-se exceções ao direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:
a) prestação de serviços, quando os serviços tenham sido integralmente prestados após consentimento expresso do consumidor;
b) fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconhecer que perde o direito de livre resolução;
c) fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
f) fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste, relativamente aos serviços prestados além dos especificamente solicitados.

ARTIGO 9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

O produto disponibilizado corresponde a saldo digital, pelo que não existe política de trocas.
As devoluções apenas serão consideradas relativamente a saldo não consumido, salvo acordo expresso entre o Signer e o Utilizador ou quando a lei o imponha.

ARTIGO 10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em cumprimento da legislação aplicável e de acordo com a Política de Privacidade do Signer.
O fornecimento dos dados é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais, pessoalmente ou por escrito, para o endereço indicado no Preâmbulo.
Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas na Política de Privacidade.
O titular poderá ainda apresentar as reclamações que entenda necessárias junto da autoridade competente.

ARTIGO 11. RECLAMAÇÕES

O cliente poderá apresentar as suas reclamações à RevoSoft, Unipessoal Lda., na Rua do Rio 168, 4420-295 Gondomar, através de info@revosoft.pt, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.